PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e estabelece procedimentos para a análise e votação de cancelamento de súmula.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 128 do mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2026, às 17h, nas dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito Federal, na modalidade síncrona não presencial, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para analisar e votar a proposição de cancelamento da Súmula CARF nº 147 apresentada com fundamento no art. 128 do RICARF e constante do Anexo a esta portaria.

Art. 2º A reunião para votação do cancelamento da Súmula CARF nº 147 seguirá os procedimentos abaixo:

I - verificação do quórum regimental;

II - apresentação do enunciado pelo Presidente; e

III - votação do cancelamento do enunciado de súmula.

§ 1º Anunciada a votação do cancelamento da Súmula CARF nº 147, o Presidente dará a palavra, por cinco minutos, aos membros da 2ª Turma da CSRF inscritos para apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou rejeição do cancelamento do enunciado.

§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente, pela aprovação ou rejeição do cancelamento do enunciado de súmula, e votará por último, proclamando, em seguida, o resultado da votação.

§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 18 de setembro de 2026, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por posição e enunciado.

§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o §3º serão encaminhados aos Conselheiros da 2ª Turma da CSRF.