PORTARIA CARF/MF Nº 2.325, DE 5 DE agosto DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 2.325, DE 5 DE agosto DE 2026

Institui a Política de Integridade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos II e IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui a Política de Integridade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que estabelece princípios e diretrizes para a prevenção, detecção e remediação de desvios de ética e de conduta, fraudes e irregularidades que possam comprometer a integridade institucional.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica à Alta Direção e a todos os agentes públicos, aos trabalhadores terceirizados, aos estagiários e a todo aquele que preste serviços ou mantenha vínculo com o CARF, de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de remuneração, inclusive nos períodos de afastamento ou em gozo de licença.

Art. 3º A Política de Integridade do CARF orienta-se pelas diretrizes de governança da ABNT NBR ISO 37000 - Governança de Organizações - e articula-se com os requisitos da ABNT NBR ISO 37001:2025, operacionalizados pela Política Antissuborno do CARF, consistindo em promover a cultura de intransigência com o suborno e demais desvios de integridade, mantendo canais seguros de denúncia e fortalecendo a excelência, a equidade e a segurança jurídica do julgamento.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, adota-se o disposto na Portaria CARF/MF nº 2.303, de 3 de agosto de 2026, que institui o SIGES, e as seguintes definições:

I - Integridade - conjunto de valores, princípios e padrões éticos que orientam a conduta institucional e individual em conformidade com as normas legais e os valores da administração pública;