PORTARIA CARF/MF Nº 2.321, DE 5 DE agosto DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 2.321, DE 5 DE agosto DE 2026

Institui a Política da Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos II e IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui a Política da Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, dispondo sobre princípios, diretrizes e compromissos que serão observados em todas as atividades do órgão.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se aplica à Alta Direção e a todos os agentes públicos, aos trabalhadores terceirizados, aos estagiários e a todo aquele que preste serviços ou mantenha vínculo com o CARF, de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, independentemente de remuneração, inclusive nos períodos de afastamento ou em gozo de licença.

Art. 3º Política da Qualidade do CARF atende aos requisitos da ABNT NBR ISO 9001:2015 - Sistemas de Gestão da Qualidade - e consiste em julgar processos com celeridade, integridade e excelência, melhorando continuamente.

Parágrafo único. Os objetivos de sustentabilidade de que trata o art. 6º, III, orientam-se pelas diretrizes da ABNT PR 2030, operacionalizadas nos PSIGES.

Art. 4º Para os fins desta Portaria, adota-se o disposto na Portaria CARF/MF nº 2.303, de 3 de agosto de 2026, que institui o SIGES.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS