PORTARIA CARF/MF Nº 2.303, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CARF/MF Nº 2.303, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Sistema Integrado de Gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - SIGES.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos II e IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria institui o Sistema Integrado de Gestão do CARF - SIGES, composto pelo Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ, pelo Sistema de Gestão Antissuborno do CARF - SGAS e pelo Programa de Integridade do CARF.

§ 1º As diretrizes, os princípios e os compromissos de cada sistema e do programa de que trata o caput são estabelecidos, respectivamente, pela Política da Qualidade do CARF, pela Política Antissuborno do CARF e pela Política de Integridade do CARF.

§ 2º O SIGES orienta-se, de forma integrada, pelas normas ABNT NBR ISO 9001:2015, ABNT NBR ISO 37001:2025 e ABNT PR 2030, aplicáveis aos sistemas e ao programa de que trata o caput.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ - conjunto formado pela Política da Qualidade do CARF e pelos processos, controles e mecanismos estabelecidos pelo CARF em conformidade com a norma ABNT NBR ISO 9001:2015;

II - Sistema de Gestão Antissuborno do CARF - SGAS - conjunto formado pela Política Antissuborno do CARF e pelos processos, controles e mecanismos estabelecidos pelo CARF em conformidade com a norma ABNT NBR ISO 37001:2025;

III - Programa de Integridade do CARF - conjunto formado pela Política de Integridade do CARF e pelos processos, controles e mecanismos estabelecidos pelo CARF para a prevenção, detecção e remediação de desvios de conduta e violações à integridade; e

IV - Alta Direção - Presidente do CARF e Comitê Interno de Governança - CIG.

Art. 3º Os sistemas e o programa de que trata o art. 1º são operacionalizados por meio dos Procedimentos do Sistema Integrado de Gestão - PSIGES, que detalham, de forma conjunta ou específica para cada sistema, os processos, controles e mecanismos correspondentes, a serem consolidados em ato próprio.