Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CAPES Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Data de publicação
- 24/02/2026
- Data de assinatura
- 23/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CAPES Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria nº 15, de 9 de Janeiro de 2026, que disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR-CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo nº 23038.000001/2026-70, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria nº 15, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026 - Seção 1 - pág. 22-24; Republicada no DOU de 13/01/2026 - Seção 24-26, que passa a vigorar com a seguinte redação:
........................................
"Art. 24\. Na Comissão de Reconsideração é vedada a participação de membros que se encontrem em situação de impedimento ou suspeição." (NR)
"Parágrafo único. Configuram-se hipóteses de impedimento ou suspeição a existência de interesse direto ou indireto na matéria, vínculo pessoal, profissional ou hierárquico com o legitimado, ou qualquer circunstância que comprometa a imparcialidade da decisão." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 36
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Número do ato
- 71
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:287876 · na fonte: portaria-capes-n-71-de-23-de-fevereiro-de-2026-688406229 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:52.