PORTARIA CAPES Nº 49, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 49, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Torna sem efeito a Portaria CAPES Nº 45, que institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação.

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ambientes acadêmicos seguros, equitativos e livres de assédio, discriminação e violências de gênero; a Declaração de Filadélfia (1944); a Convenção de Belém do Pará (1994); a Plataforma de Ação de Pequim (1995); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); a Convenção nº 190 da OIT, a Lei nº 14.540/2023; o Decreto nº 12.122/2024; e a Agenda 2030 da ONU (ODS 5); e o disposto no processo nº 23038.000536/2026-41, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria CAPES Nº 45, de 29 de janeiro de 2026, que institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação, publicada no DOU no dia 02 de fevereiro de 2025, Seção 1, Página 51.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO