PORTARIA CAPES Nº 455, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 455, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação no tempo da Portaria CAPES nº 180, de 27 de abril de 2026, e estabelece regime de transição para os processos de ressarcimento de bolsa fundados exclusivamente na não titulação.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 39 do Anexo I do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, nos arts. 2º, 50 e 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria CAPES nº 264, de 20 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 23038.002843/2026-66, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação no tempo da Portaria CAPES nº 180, de 27 de abril de 2026, e estabelece regime de transição para os processos administrativos em que a exigência de ressarcimento de valores recebidos a título de bolsa de estudos, no âmbito do Programa de Demanda Social - DS, do Programa de Excelência Acadêmica - PROEX, do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP e do Programa de Suporte à PósGraduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC, tenha como fundamento exclusivo a não titulação do beneficiário.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - não titulação: a não obtenção do título pelo beneficiário da bolsa após o seu desligamento do programa de pós-graduação, quando esse fato constitua o único fundamento da exigência de ressarcimento;

II - processo de apuração: o processo administrativo, instaurado com observância do contraditório e da ampla defesa, destinado à verificação dos fatos, à individualização da responsabilidade e à quantificação do valor a ressarcir;

III - decisão administrativa definitiva: a decisão que reconhece a obrigação de ressarcir, ou que indefere o pedido de dispensa de ressarcimento, contra a qual não caiba defesa ou recurso na esfera administrativa, configurada: