PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação.

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ambientes acadêmicos seguros, equitativos e livres de assédio, discriminação e violências de gênero; a Declaração de Filadélfia (1944); a Convenção de Belém do Pará (1994); a Plataforma de Ação de Pequim (1995); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); a Convenção nº 190 da OIT, a Lei nº 14.540/2023; o Decreto nº 12.122/2024; e a Agenda 2030 da ONU (ODS 5); e o disposto no processo nº 23038.000536/2026-41, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes e ações de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (PPGs) apoiados pela CAPES.

Art. 2º As ações previstas nesta Portaria visam garantir um ambiente acadêmico livre de violências, promovendo o respeito à dignidade humana, à equidade de gênero e à inclusão.

Art. 3º Os Programas de Pós-Graduação deverão implementar, de forma permanente, ações que envolvam:

I - Prevenção:

a) Atividades formativas obrigatórias sobre ética, assédio, violência de gênero, direitos humanos e diversidade;

b) Eventos e/ou cursos sobre prevenção ao assédio e promoção da equidade;

c) Divulgação de cartilhas e materiais informativos, como a Cartilha Lilás, Cartilha preparada pelas Instituições de Ensino Superior (IES);

d) Campanhas educativas e orientação para uso dos canais de denúncia acessíveis dentro das IES.