PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39, do anexo I, do Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, nos termos da Lei n.º 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto n.º 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e com base no disposto no Processo n.º 23038.004320/2025-73, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta portaria regulamenta as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados pela CAPES, em benefício de pessoa física, por meio de Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE, destinado a:

I - projetos, programas e redes educacionais ou de pesquisa, diretamente ou em parceria;

II - participação e realização de eventos acadêmicos, científicos ou educacionais;

III - editoração de revistas científicas, livros e materiais didáticos, ressalvados os casos de vedação previstos nesta portaria; e

IV - atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto sensu.

§ 1º A seleção de projetos a serem apoiados com o AUXPE será objeto de edital previamente publicado no Diário Oficial da União, salvo os casos previstos pelos regulamentos, parcerias e programas da CAPES que não possuem edital, para os quais se assegurará publicidade, isonomia e transparência nos termos das respectivas normas.

§ 2º Para fins desta portaria, considera-se:

I - projeto: proposta de atividades acadêmicas, de pesquisa, de inovação, de desenvolvimento da pós-graduação, de editoração de revistas, livros e materiais científicos e didático, ou relacionada a evento acadêmico-científico;

II - plano de trabalho: parte integrante do projeto que contém a descrição qualitativa e quantitativa dos objetivos, cronograma, orçamento, metas, indicadores, plano de aplicação e a descrição legalmente fundamentada de como se realizará a distribuição de patentes e direitos autorais, quando couber;