PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 327, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o regulamento da Bolsa Mais Professores.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e XI, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, e no Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, considerando o disposto nos autos do Processo nº 23038.008270/2025-01, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Regulamentar a Bolsa Mais Professores, com o objetivo de fomentar o ingresso e a permanência de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica em regiões e áreas de conhecimento com carência de professores.

Art. 2º Ficam estabelecidos valores, critérios de elegibilidade, critérios de priorização e as condicionalidades da Bolsa Mais Professores, no âmbito do Programa Mais Professores Para o Brasil, instituído pelo Decreto nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos específicos da Bolsa Mais Professores:

I- fortalecer a colaboração entre os entes federativos para assegurar uma política educacional eficiente e equitativa;

II - diminuir a carência de professores nas redes públicas de ensino da Educação Básica em áreas de conhecimento e localidades prioritárias;

III- promover a equidade educacional e garantir o direito à educação em regiões de difícil acesso e com baixos índices educacionais;

IV- colaborar com as redes públicas de ensino da Educação Básica em seus processos de ingresso e alocação de novos docentes;