PORTARIA CAPES Nº 318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 318, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova a Política de Inovação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no âmbito da Educação e do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 11.238, de 18 de outubro de 2022, Anexo I, art. 33, incisos II e IX, e tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23038.007734/2025-54,

resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Inovação da CAPES, com o objetivo de fortalecer a interação entre a pós-graduação, a formação de profissionais da educação básica, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, em conformidade com o disposto no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) e alinhada à missão institucional da CAPES, visando ao fortalecimento do desenvolvimento científico, tecnológico e ao progresso social do País e à inserção internacional da pós-graduação brasileira e da formação de profissionais da educação básica em ecossistemas globais de inovação.

Parágrafo único. A Política de Inovação da CAPES abrange as diretrizes, mecanismos e ações relacionadas à promoção da inovação no contexto de suas atividades finalísticas de apoio à pós-graduação, formação de profissionais da educação básica e fomento à pesquisa vinculada à formação de recursos humanos, não criando obrigações além das previstas na legislação vigente, mas consolidando princípios e orientações para atuação da CAPES nesse domínio.

CAPÍTULO I

DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS

Art. 2º As atividades desenvolvidas no âmbito desta Política de Inovação pautam-se pelos princípios da administração pública, especialmente: