PORTARIA CAPES Nº 318, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 318, DE 20 DE JULHO DE 2026

Estabelece prazos e procedimentos para a execução orçamentária e financeira e para o encerramento do exercício de 2026, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em conformidade com o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39 do Anexo I do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, observado o disposto no Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, nas normas expedidas pelo Ministério da Educação, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 23038.003780/2026-65, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece prazos e procedimentos para a execução orçamentária e financeira e para o encerramento do exercício de 2026 no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, em conformidade com o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A execução orçamentária e financeira de 2026 observará:

I - as diretrizes do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, quanto aos limites de empenho, movimentação e pagamento;

II - o cronograma de execução orçamentária e desembolso financeiro estabelecido pelos órgãos centrais competentes;

III - as orientações dos órgãos centrais dos sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;

IV - os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência; e

V - o cumprimento das metas fiscais e do resultado primário do Governo Federal.