PORTARIA CAPES Nº 317, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 317, DE 20 DE JULHO DE 2026

Estabelece orientações e procedimentos gerais para a execução orçamentária e financeira no âmbito da gestão da CAPES.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. . 39 do Anexo I do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, observadas as normas e orientações expedidas pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, pela Secretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação - SPO/MEC e pelos demais órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº 23038.003791/2026-45, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e procedimentos para a execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da gestão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A execução orçamentária e financeira observará:

I - os limites de empenho, movimentação e pagamento estabelecidos na legislação vigente;

II - o cronograma de execução orçamentária e desembolso financeiro definidos pelo Poder Executivo Federal;

III - as orientações dos órgãos centrais dos sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;

IV - os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência; e

V - o cumprimento das metas fiscais e do resultado primário do Governo Federal.

§ 1º A execução orçamentária, financeira e contábil observará, além desta Portaria, as disposições da Constituição Federal, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Decreto anual de Programação Orçamentária e Financeira e das demais normas expedidas pelos órgãos centrais competentes.