PORTARIA CAPES Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Delega competências aos titulares das Diretorias e da
Chefia de Gabinete da Presidência da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 39 do Anexo I do Decreto nº
12.802/2025 e os Arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784/1999, em conformidade com a Lei nº
15.263/2025, observado o disposto na Portaria CAPES nº 46, de 10 de março de 2025, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 23038.001710/2026-72, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competências aos titulares das
Diretorias e da Chefia de Gabinete da Presidência da CAPES para a prática de atos
administrativos, orçamentários, financeiros e de gestão, observadas as disposições desta
Portaria e da legislação aplicável.

Art. 2º Ficam delegadas ao titular da Diretoria de Gestão as seguintes
competências:
I - firmar contratos, convênios, acordos, termos de execução descentralizada e
demais instrumentos necessários à execução das ações, dos programas e dos projetos da
Diretoria, observadas as competências das demais unidades da CAPES e a legislação
aplicável;
II - praticar os atos necessários à ordenação de despesas relativos às ações, aos
programas e aos projetos da Diretoria; e
III - praticar atos necessários à coordenação e à execução da gestão orçamentária e
financeira da CAPES, no âmbito das competências regimentais da Diretoria, observadas as
competências das demais unidades e a legislação aplicável;
IV - praticar atos de gestão de pessoas previstos em legislação.
§ 1º A ordenação de despesas limita-se aos instrumentos e às ações sob
competência da Diretoria.
§ 2º Fica vedada a prática de atos relativos a instrumentos, ações ou projetos cuja
gestão esteja atribuída a outras unidades da CAPES.
§ 3º A atuação da Diretoria de Gestão observará as competências das unidades
responsáveis pela execução orçamentária, financeira e contábil.