PORTARIA CAPES Nº 26, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 26, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria Capes nº 15, de 9 de janeiro de 2026, que disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 39, do Anexo I, do Estatuto da Capes, aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante dos autos do processo nº 23038.000001/2026-70, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria Capes nº 15, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026, Seção 1 - pág. 22-24; republicada no DOU de 13/01/2026, Seção 1 - pág. 24-26, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 22\. O pedido de reconsideração deverá ser apresentado, via Plataforma Sucupira, no prazo de: (NR)

I - 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data da divulgação dos resultados da APCN na referida Plataforma; (NR)

II - 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da divulgação do resultado parcial da Avaliação Quadrienal na Plataforma Sucupira.(NR)

§1º O pedido de reconsideração deverá limitar-se a apresentar, de forma clara e objetiva, os argumentos devidamente fundamentados que poderão levar à revisão do resultado da avaliação.

§2º Nos termos do §1º, será admitida a juntada de relatórios e outros documentos complementares, exclusivamente por meio da Plataforma Sucupira, destinados a esclarecimentos, sem que impliquem qualquer modificação da proposta analisada pelo CTC-ES ou do relatório do Coleta enviado."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO