PORTARIA CAPES Nº 239, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 239, DE 27 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da CAPES.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso II, do Anexo I, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o constante dos autos do processo nº 23038.003638/2026-18, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria CAPES nº 275, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/12/2023, Seção 1, páginas 56-58, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36\. Poderão solicitar acesso ao PADICT os órgãos e entidades da administração pública federal que desempenhem atividades de ensino ou pesquisa, desde que efetuem o custeio das despesas referentes ao acesso disponibilizado, mediante requerimento prévio e anuência do Presidente da CAPES.

Parágrafo único. Ficará a cargo da CAPES o aporte dos valores pertinentes ao acesso dos seguintes órgãos:

................................................................................................

XI - Advocacia-Geral da União;

XII - Controladoria-Geral da União; e

XIII - Fundação Biblioteca Nacional.

............................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO