PORTARIA CAPES Nº 223, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 223, DE 13 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II, III, VI e IX do art. 33 do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do processo nº 23038.008645/2025-25, resolve

Art. 1º A Portaria CAPES nº 291, de 14 de outubro de 2025, que dispõe sobre as regras de operacionalização da Premiação Mais Professores - Valorização, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2025, Seção 1, páginas 104 a 106, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º O art. 6º-A da Portaria CAPES nº 291, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:

"Art. 6º-A. ....................................................................................................

§ 3º É vedada a exclusão de quaisquer dados enviados até 13 de fevereiro de 2026.

§ 4º O Ministério da Educação poderá, a seu critério, abrir novos períodos para complementação ou correção de dados encaminhados pelas redes de ensino, exclusivamente para suprir informações faltantes ou sanar inconsistências identificadas, até dez dias antes do prazo estabelecido no § 2º do art. 7º, com vistas a assegurar a adequada operacionalização das etapas subsequentes da premiação." (NR)

Art. 3º A Portaria CAPES nº 291, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 20-A, com a seguinte redação:

"Art. 20-A. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministério da Educação e pela CAPES, observadas as competências específicas de cada órgão." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GOMES DE SOUZA FILHO