PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 217, DE 12 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos adotados pela CAPES para a avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo efetivo durante o estágio probatório, previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IX do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e no Processo nº 23038.001536/2025-87, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES para a avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O estágio probatório tem por finalidade avaliar a aptidão e a capacidade do servidor integrante do Quadro de Pessoal Efetivo no desempenho das atribuições do cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado mediante aprovação em concurso público, bem como impulsionar o seu desenvolvimento, contribuindo para a modernização e a eficiência da gestão pública.

CAPÍTULO II

DA DURAÇÃO

Art. 3º O servidor público aprovado em concurso público e nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contado da data de início do efetivo exercício no cargo.