PORTARIA CAPES Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CAPES Nº 180, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a revogação de dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de restituição de valores despendidos pela CAPES com bolsas em casos de não titulação, no âmbito dos Programas Demanda Social - DS, Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares - PROSUP, Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior - PROSUC e Programa de Excelência Acadêmica - PROEX.

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e nos termos do Processo 23038.002843/2026-66, resolve:

Art. 1º. Ficam revogadas as seguintes disposições.

I - Parágrafo único do art. 20 da Portaria CAPES nº 34, de 30 de maio de 2006;

II - Parágrafo único do art. 13 da Portaria CAPES nº 76, de 14 de abril de 2010;

III- §2º do art. 16 da Portaria CAPES nº 181, de 18 de dezembro de 2012;

IV- §3º do art. 16 da Portaria CAPES nº 149, de 1º de agosto de 2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DENISE PIRES DE CARVALHO