Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CAPES Nº 148, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Data de publicação
- 07/04/2026
- Data de assinatura
- 02/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CAPES Nº 148, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria CAPES n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39 do Decreto n.º 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e considerando o contido nos autos do processo n.º 23038.004320/2025-73, resolve:
Art. 1º A Portaria n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, publicada na DOU de 28 de janeiro de 2026, seção 1, página 21, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Não poderá receber recurso de AUXPE a pessoa física em situação de inadimplência com a CAPES ou com outros órgãos da Administração Pública Federal." (NR)
Art. 2º O Anexo I da Portaria n.º 37, de 26 de janeiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Assinatura do dirigente máximo da instituição
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Assinatura da área finalística
\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Assinatura do ordenador de despesa" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 65
- Página
- 43
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
- Número do ato
- 148
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:382222 · na fonte: portaria-capes-n-148-de-2-de-abril-de-2026-697704447 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.