PORTARIA CAE Nº 37/ARC, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CAE Nº 37/ARC, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 75/CAE/2023, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa MARIO TELMO DELFINO CAMARGO, inscrita no CNPJ 26.741.810/0001-92, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2019NE802001, de 08/04/2019, com base nos subitens 11.2, 11.2.1, 11.2.4, 11.2.4.2 e 11.2.4.3 do Termo de Referência nº 08/PAMAGL-TPMT/2018, de 19/11/2018, tudo fundamentado no art. 87, incisos I, II e III da Lei nº 8.666/1993, arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 e arts. 48 e 49 do Decreto nº 10.024/2019 c/c os itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5 alínea "c" 2.1.5.3 alínea "c" e 2.1.15 da ICA 12-23/2023, após instauração do PAAI 75/CAE/2023, sem a Contratada interpor recurso, conforme Despacho Decisório nº 34/AJUR/18086, de 13/11/2025, da DIRAD, ratificado pelo Despacho Decisório nº 7/ARC/3851, de 13/02/2026, do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int ANDREI LEÇA BORGES