PORTARIA CAE Nº 31/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 31/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 08/CAE/2024, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa FREIRE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ 28.624.422/0001-57, na modalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e o Impedimento de Licitar e Contratar com o COMAER, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2021NE010246, de 08/12/2021, com base nos subitens 15.2, 15.2.5, 15.5, 15.8 e 15.12 do Termo de Referência ao Edital do Pregão nº 211/CAE/2021, de 08/09/2021, tudo fundamentado no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 c/c subitem 2.1.3, 2.1.12, alínea "c" e 2.1.15 da ICA 12-23/2023, Sem a Contratada Interpor Recurso, após instauração do PAAI 08/CAE/2024, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 32/ARC/2025, de 07/08/2025, da Assessoria de Risco Contratual, aprovado no Despacho Decisório nº 106/ARC/2215, de 13/08/2025 e ratificado no Despacho Decisório nº 135/ARC/2902, de 26/10/2025, ambos do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM