PORTARIA CAE Nº 30/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA CAE Nº 30/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 181, de 21 de setembro de 2023, em conformidade com o item 4.4.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 08/CAE/2025, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BIO MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ 40.016.257/0001-56, na modalidade de Multa Compensatória no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), combinada com o impedimento de licitar e contratar com a União no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total do s objetos especificados na Nota de Empenho nº 2023NE005219, de 07/08/2023, com base nos subitens 15.1, letra "a", 15.2, "ii", (2) e "iv", 15.6, 15.7, 15.7.1 e 15.9 do Termo de Referência (67106.000806/2022-12) ao Edital do Pregão nº 206/CAE/2022, de 15/09/2022, tudo fundamentado nos subitens 2.1.3, 2.1.5 (letra "c"), 2.1.5.3 (letra "c") 2.1.14, (letra "c") da ICA 12-23/2023 e nos arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993, Sem a Contratada Interpor Recurso, após instauração do PAAI 08/CAE/2025, tudo devidamente apreciado no Parecer Administrativo nº 36/ARC/2025, de 10/09/2025, da Assessoria de Risco Contratual, aprovado no Despacho Decisório nº 117/ARC/2631, de 24/09/2025 e ratificado no Despacho Decisório nº 138/ARC/2954, de 01/11/2025, ambos do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCO HAROLDO AKIO ODAM