PORTARIA CADE Nº 534, de 17 de novembro de 2025

PORTARIA CADE Nº 534, de 17 de novembro de 2025

Dispõe sobre a Política Arquivística do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com:

a) a Constituição Federal de 1988 que, em seu Art. 216, §2º, dispõe que cabe à Administração Pública a gestão da documentação pública, assim como as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitarem;

b) o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados que, em seu Art. 3º, considera gestão de documentos, como sendo o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

c) o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações públicas e dá outras providências;

d) o Decreto nº 12.599, de 28 de agosto de 2025, que Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

e) os Instrumentos Normativos (Resoluções, Portarias, Instruções Normativas) em vigor e demais que vierem a ser criados concernentes à Gestão dos Documentos Arquivísticos no Cade, resolve:

Art. 1º Instituir a Política Arquivística visando assegurar a gestão, o acesso e a preservação dos documentos produzidos ou recebidos pela Instituição em decorrência de suas atividades-meio e suas atividades-fim, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

§ 1° Aplica-se aos documentos de arquivo de todas as unidades do Cade, independente da natureza, suporte ou formato, inclusive aos documentos digitais.

§ 2° Deverá estar em conformidade com a legislação e normas vigentes relacionadas à segurança da informação, proteção de dados pessoais, confidencialidade e classificação da informação e demais disposições correlatas definidas pelo Cade.

§ 3° Integram, também, a presente Política, normas gerais e específicas de gestão de documentos, bem como os seguintes conceitos: do Anexo I.