PORTARIA CADE Nº 489, de 27 de outubro de 2026

PORTARIA CADE Nº 489, de 27 de outubro de 2026

Institui a Política de Conscientização em Segurança da Informação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas competências legais e regimentais, que lhe foram atribuídas pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e observadas as diretrizes estabelecidas pela Portaria Cade nº 94, de 23 de março de 2022, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização em Segurança da Informação no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Política tem por finalidade promover a cultura institucional de segurança da informação.

Art. 3º A Política integra os instrumentos de governança da informação e aplica-se aos agentes públicos que exerçam atividades ou tenham acesso a informações, ambientes, sistemas ou outros ativos do Cade.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política:

I - promover a cultura institucional de segurança da informação;

II - reduzir riscos decorrentes de falhas humanas;

III - promover continuamente ações de sensibilização, conscientização, capacitação e desenvolvimento profissional;