PORTARIA CADE Nº 488, de 27 de outubro de 2026

PORTARIA CADE Nº 488, de 27 de outubro de 2026

Institui a Política de Segurança da Informação - Posin no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de suas competências legais e regimentais, que lhe foram atribuídas pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo inciso IX do art. 19 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação - Posin do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

CAPÍTULO I

DO ESCOPO

Art. 2º A Posin tem como objetivo estabelecer princípios e diretrizes para a implementação de ações e controles que garantam a segurança da informação, a segurança cibernética e a proteção de dados, em alinhamento com a legislação vigente.

Parágrafo único. A abrangência da Posin e de suas orientações se estende a:

I - todos os ativos de informação do Cade, incluindo dados, sistemas, documentos, dispositivos, computadores e infraestrutura de redes; e

II - qualquer pessoa ou entidade que acesse, processe ou manuseie informações sob a custódia do Cade, como servidores, colaboradores, parceiros e terceiros.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria e de suas regulamentações, aplicam-se, como referência principal, os termos e definições constantes do Glossário de Segurança da Informação, aprovado pela Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021, e do Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade elaborado pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.