PORTARIA CADE Nº 487, de 27 de outubro de 2026

PORTARIA CADE Nº 487, de 27 de outubro de 2026

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e aprova seu Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das competências que lhe conferem o art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e o art. 19, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 32, de 2 de fevereiro de 2021, e em atendimento ao disposto no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e observadas as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e pela Norma Complementar nº 05/IN01/DSIC/GSI/PR, de 14 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR.

Parágrafo único. A atuação da ETIR observará as diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação - Posin do Cade e nas demais normas aplicáveis à gestão de incidentes cibernéticos.

Art. 2º Fica aprovado o Regimento Interno da ETIR do Cade, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria Cade nº 91, de 12 de abril de 2016; e

II - a Portaria Cade nº 304, de 16 de setembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

Presidente do Conselho Interino

ANEXO I

CONSTITUIÇÃO E REGIMENTO INTERNO DA EQUIPE DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES CIBERNÉTICOS - ETIR