PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e tendo em vista o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Tornar públicas, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para o 17º Ciclo de Avaliação, ano base 2026/2027, em consonância com o §1º do artigo 5º do Decreto nº 7.133, de 2010.

Art. 2º As metas de desempenho institucionais são compostas de metas globais e metas intermediárias.

Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 7.133, de 2010.

DIOGO THOMSON DE ANDRADE

ANEXO

METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 17º CICLO DE AVALIAÇÃO

Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

Ano Base: 2026/2027

| METAS GLOBAIS | | |
| ------------------------------------------------------- | -------- | -------------- |
| Indicador | Meta | Percentual (%) |
| Porcentagem de AC decididos ou notificados pelo Cade | 95% | 20 |
| Número de PAs concluídos na Superintendência Geral | 15 | 20 |
| Releases publicados | 250 | 20 || METAS INTERMEDIÁRIAS | | || Indicador | Meta | Percentual (%) || Número de horas de participação em ações de capacitação | ≥ 16.000 | 15 || Documentos hábeis avaliados pela UCG sem restrições | ≥ 75% | 15 || Tempo de Cadastramento de AC (em minutos) | < 60 | 10 |