PORTARIA CADE Nº 173, de 13 de maio de 2026

PORTARIA CADE Nº 173, de 13 de maio de 2026

Dispõe sobre a competência e o funcionamento da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº 11.222/2022, Decreto nº 10.597/2021 e Decreto nº 5.480/2005\. Revoga as Portarias Cade nºs 145/2021 e 318/2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; o art. 19, inciso IX do Decreto nº 11.222, de 05 de outubro de 2022; e pelo art. 19, inciso IX do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 32, de 02 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Corregedoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), estabelecida pelo Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, que alterou o Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor, subordinada administrativamente à Presidência do Cade.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os procedimentos correcionais podem ter natureza investigativa ou acusatória.

Art. 3º São procedimentos correcionais investigativos:

I - Investigação Preliminar Sumária (IPS) - procedimento investigativo de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional, referente a atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra administração pública e falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, de acordo com o art. 40 e parágrafo único da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;

II - Sindicância Investigativa (SINVE) - procedimento investigativo de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo, de acesso restrito, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a instauração imediata de processo correcional, sem necessidade de publicação de portaria de designação da Comissão, de acordo com o art. 47 e § 1º da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022;