PORTARIA CADE Nº 123, de 9 de abril de 2026

PORTARIA CADE Nº 123, de 9 de abril de 2026

Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e X do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, os incisos IX e X do art. 18 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 12 e 80 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 1º do art. 43 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a delegação de competência de que trata o inciso X do art. 10 da Lei nº 12.259, de 2011, à servidora BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação titular e, em seus impedimentos legais, às servidoras LUISA SOUZA LIMA MACEDO e KEILA DE SOUSA FERREIRA, na qualidade de Ordenadora de Despesas por delegação substituta, no âmbito da unidade gestora 303001 - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos:

I - de gestão orçamentária e financeira, tais como:

a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas da entidade;

b) movimentar os recursos decorrentes das operações de crédito, assinar contratos de câmbio e demais transações bancárias;

c) ordenar a transferência de recursos decorrente da celebração de instrumento de cooperação;

d) autorizar os pagamentos;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) emitir declaração de disponibilidade orçamentária;

h) autorizar e assinar nota de empenho, reforço e anulação e demais documentos hábeis do Siafi;

i) autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como aprovar a prestação de contas, nos termos dos arts. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e 45 do Decreto nº 93.872, de 1986; e

j) autorizar a inscrição, reinscrição e baixa de restos a pagar.

II - de gestão patrimonial, de compras e de contratações, tais como:

a) assinar edital de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, bem como autorizar as contratações diretas;