PORTARIA - C Ex Nº 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA - C Ex Nº 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Delega competência para celebrar contrato de promessa de permuta de bens imóveis por obras a construir.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 126 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; tendo em vista o disposto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; bem como o art. 20, § 1º, do Anexo I, do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; e considerando o que consta nos autos do processo nº 64445.018156/2025-67, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante da 1ª Região Militar, nos termos dos autos do processo nº 64445.018156/2025-67, para celebrar instrumento de transação entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) como anuente, que trata da promessa de permuta dos bens imóveis identificados como próprios nacionais RJ 01-0201, RJ 01-0202 e RJ 01-0320, situados no Rio de Janeiro/RJ, como contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro por obras a construir e pela execução dos serviços de engenharia e das obras de infraestrutura do novo Arquivo Histórico do Exército, da adequação e modernização do Museu Militar Conde de Linhares (MMCL), da reforma da cobertura do espaço de exposição de blindados do MMCL e da pavimentação, bem como de obras complementares.

Art. 2º Encaminhe-se o original da presente Portaria ao Comandante Militar do Leste, para a adoção das providências decorrentes deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército