PORTARIA C EX Nº 2.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA C EX Nº 2.628, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera dispositivos do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 986, de 18 de setembro de 2020

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 20, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e considerando o que consta nos autos do Processo nº 64536.035502/2025-52, resolve:

Art. 1º O Estatuto da Fundação Habitacional do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 986, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

X - prestar serviços aos Comandos do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, atendendo às diretrizes e orientações do Comandante do Exército, podendo, para esse fim, realizar as operações que se fizerem necessárias; e

XI - realizar ações de apoio social que contribuam para a qualidade de vida da família militar, preferencialmente do Exército.

....................................................................................................................... " (NR)

"Art. 4º São beneficiários da FHE:

....................................................................................................................... " (NR)

"Art. 6º .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

VI - dois integrantes, civis ou militares da reserva remunerada do Exército Brasileiro.

...................................................................................................................................

§ 6º O civil (ou civis) referido(s) no inciso VI deverá(ão) ser escolhido(s) dentre brasileiros de reputação ilibada e comprovada capacidade profissional.

...................................................................................................................................