PORTARIA ANSN Nº 91, de 30 de outubro de 2026

PORTARIA ANSN Nº 91, de 30 de outubro de 2026

Delega competências ao Superintendente-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria para a prática de atos relacionados à participação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear no programa internacional MINDER.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 48100.005171/2026-71, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Superintendente-Geral do Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD) competência para a prática, em nome da ANSN, dos atos especificados nesta Portaria, relativos à gestão do programa de mestrado internacional MINDER (Master in Science on Decommissioning and Environmental Remediation), coordenado pela Universidade do Porto e financiado pela União Europeia no âmbito da iniciativa Erasmus Mundus, com o objetivo de viabilizar a participação da ANSN, por meio do IRD, no programa.

§ 1º A delegação conferida no caput abrange, exclusivamente no âmbito do programa MINDER, a prática dos seguintes atos:

I - assinatura do acordo de parceria com a Universidade do Porto e os demais integrantes do consórcio do programa, do Grant Agreement ou do instrumento de adesão a ele, e dos respectivos aditivos;

II - acompanhamento e gestão da execução dos instrumentos referidos no inciso I;

III - atos necessários ao recebimento, à movimentação e à administração dos subsídios e fundos transferidos pela União Europeia, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contratual aplicáveis; e

IV - assinatura dos relatórios técnicos e financeiros e dos demais documentos exigidos pela entidade financiadora para a execução e a prestação de contas do programa.

§ 2º O exercício da delegação fica limitado aos valores previstos para a participação da ANSN no orçamento aprovado do programa MINDER. Os atos que excedam esse limite ou alterem o objeto da participação da ANSN no programa dependerão de prévia anuência do Diretor-Presidente da ANSN.

§ 3º A delegação de que trata este artigo não atribui ao IRD personalidade jurídica ou autonomia institucional distinta da ANSN, restringindo-se ao exercício, pelo Superintendente-Geral do IRD, das competências administrativas e financeiras expressamente previstas nesta Portaria, exclusivamente no âmbito do programa de mestrado internacional MINDER (Master in Science on Decommissioning and Environmental Remediation).