PORTARIA ANSN Nº 65, de 16 de junho de 2026

PORTARIA ANSN Nº 65, de 16 de junho de 2026

Institui o Comitê de Governança Digital (cgd) no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso IV, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto º 12.198, de 24 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SGD/MGI nº 6.618, de 25 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD); e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48100.001816/2026-04, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Digital (CGD) como núcleo estratégico de modernização e fórum deliberativo superior para questões de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da ANSN.

Art. 2º O CGD é composto pelos seguintes membros titulares:

I - Superintendente-Geral de Gestão Institucional, que o presidirá;

II - Diretor da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguardas (DINS);

III - Diretora da Diretoria de Instalações Radiativas e Controle (DIRC);

IV - Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação;

V - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

§ 1º A Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) atuará como secretaria-executiva do CGD, provendo suporte técnico às deliberações.

§ 2º Os membros poderão ser substituídos em suas ausências e impedimentos por seus substitutos legais.

Art. 3º Compete ao Comitê de Governança Digital:

I - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);

II - aprovar o Plano de Transformação Digital e o Plano de Dados Abertos da Autarquia;

III - estabelecer a ordem de prioridade para contratações e projetos de base tecnológica, atuando como principal fórum de governança do orçamento de TIC;