PORTARIA ANSN Nº 53, de 28 de ABRIL de 2026

PORTARIA ANSN Nº 53, de 28 de ABRIL de 2026

Institui a Política Institucional de Respeito, Igualdade de Oportunidades e Prevenção da Discriminação no Ambiente Institucional da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,

considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa previstos na Constituição da República;

considerando a competência da Presidência da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear para exercer a administração superior da autarquia e adotar atos necessários à organização e ao funcionamento institucional, nos termos da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021;

considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que estabelecem princípios e diretrizes para a ética, a governança e a integridade na administração pública federal;

considerando as diretrizes do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal;

considerando as recomendações constantes do Guia Lilás da Controladoria-Geral da União, voltadas à prevenção e ao enfrentamento do assédio moral e sexual na administração pública;

considerando a necessidade de assegurar ambiente institucional seguro, respeitoso e livre de discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;

considerando as boas práticas adotadas por autoridades reguladoras nacionais e internacionais no fortalecimento de ambientes institucionais inclusivos e respeitosos, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, a Política Institucional de Respeito, Igualdade de Oportunidades e Prevenção da Discriminação no Ambiente Institucional da ANSN.