PORTARIA ANSN Nº 52, de 16 de ABRIL de 2026

PORTARIA ANSN Nº 52, de 16 de ABRIL de 2026

Institui a Comissão de Ética no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o art. 15, inciso II, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e o que consta do Processo nº 48100.001580/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com a finalidade de orientar, aconselhar, zelar e atuar na gestão da ética profissional dos agentes públicos, no âmbito da Autarquia.

Art. 2º Compete à Comissão de Ética da ANSN:

I - atuar como instância consultiva da Alta Administração e dos agentes públicos da ANSN em assuntos relacionados à ética profissional;

II - orientar e aconselhar sobre a conduta ética no exercício da função pública;

III - receber, registrar, examinar e apurar, de ofício ou mediante denúncia, fatos ou condutas que possam configurar infração às normas éticas;

IV - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

V - promover ações educativas e preventivas voltadas ao fortalecimento da cultura de ética e integridade;

VI - atuar como instância representativa da ANSN junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal;

VII - elaborar relatórios e prestar informações à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, quando solicitado.

Art. 3º A Comissão de Ética será composta por três (3) membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Diretor-Presidente da ANSN, observados os critérios de idoneidade moral, reputação ilibada e experiência no serviço público.