Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA ANS Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Data de publicação
- 13/01/2026
- Data de assinatura
- 12/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA ANS Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 19 de dezembro de 2025 a liquidação extrajudicial da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Registro ANS cancelado nº 41.491-3 e CNPJ nº 81.140.873/0001-00, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.377, de 18 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2019, tendo em vista a sentença de insolvência civil proferida nos autos do processo judicial nº 5009102-37.2019.8.24.0038, que tramita perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 8
- Página
- 49
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Saúde Suplementar
- Número do ato
- 2
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:2825 · na fonte: portaria-ans-n-2-de-12-de-janeiro-de-2026-680675220 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:06.