PORTARIA ANP Nº 388, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 388, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.223606/2026-15 e com base na Decisão de Diretoria nº 911, de 4 de novembro de 2026, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 53. ....................................................................

.....................................................................................

XXVII-A - Superintendência de Pesquisa, Inovação e Transição Energética (SPT);

....................................................................................." (NR)

"Art. 108-A ....................................................................

VIII - realizar a interlocução com os órgãos ambientais visando à obtenção de pareceres e estudos ambientais pertinentes para as licitações da ANP para exploração e produção de petróleo e gás natural;

IX - realizar a interlocução com os órgãos ambientais nos processos de licenciamento ambiental das atividades de exploração e produção e manifestar-se quanto aos aspectos de meio ambiente associados a Planos de Desenvolvimento;

X - avaliar os programas de recuperação de áreas no contexto de descomissionamento das instalações de exploração e produção;

XI - monitorar os processos de licenciamento ambiental relacionados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural e elaborar relatório anual sobre a situação dos licenciamentos nos órgãos estaduais e federais;

XII - promover a articulação institucional com os órgãos ambientais competentes e realizar interlocução periódica para identificar entraves visando a apoiar, no âmbito de suas competências, a celeridade, a previsibilidade e a efetividade dos processos de licenciamento ambiental relacionados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural;