PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 377, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.223603/2026-73 e com base na Decisão de Diretoria nº 723, de 3 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 117 ....................................................................

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I - propor a regulamentação das atividades de:

a) armazenamento e movimentação de gás natural em terminais de GNL;

b) armazenamento e movimentação de gás natural no modal dutoviário e alternativo ao dutoviário;

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II - submeter à Diretoria Colegiada proposta de autorização para construção e operação de:

a) terminais de GNL;

b) dutos de transporte e de transferência de gás natural, bem como suas instalações complementares e interconexões; e

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III - submeter à Diretoria Colegiada proposta de autorização do exercício da atividade de:

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b) distribuição de gás natural, por meio alternativo ao dutoviário;

b-A) operações de transbordo de GNL entre embarcações (ship-to-ship);

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IV - submeter à Diretoria Colegiada proposta de reclassificação de dutos destinados à movimentação de gás natural;

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