PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 367, DE 29 DE JULHO DE 2026

Altera os Anexos II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em decorrência da implementação do modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; considerando a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023; considerando o Decreto nº 12.979, de 20 de maio de 2026, que remaneja e transforma os cargos em comissão e funções de confiança da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para o modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE; e considerando a Decisão de Diretoria nº 497, de 28 de julho de 2026, que aprovou a estrutura organizacional da ANP aplicável após a implementação do modelo de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º A estrutura organizacional constante dos Anexos I e II desta Portaria contempla a distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE decorrentes da transformação promovida pelo Decreto nº 12.979, de 20 de maio de 2026.

Art. 3º A distribuição dos cargos transformados observa a estrutura organizacional aprovada pela Decisão de Diretoria nº 497, de 28 de julho de 2026.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 364, de 16 de julho de 2026.