PORTARIA ANP Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ANP Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Prorroga a Autorização para de operação de projeto piloto para o ponto de abastecimento de veículos rodoviários com gás natural liquefeito (GNL), conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES Ltda

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227775/2024-54 e com base na Decisão de Diretoria nº 281, de 29 de abril de 2026, resolve:

Art.1º Autorizar, por mais seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da frota própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado na BR-230, km 11, Zona rural, município de Balsas/MA, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A, conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 54.575.033/0001-99.

Art.2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.

Art.3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.

Art.4º Fica revogada a Portaria ANP nº 335, de 12 de dezembro de 2025, publicada na seção 1 do DOU nº 238, de 15 de dezembro de 2025.

Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.