PORTARIA ANP Nº 352, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 352, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Estabelece as diretrizes para a participação institucional da ANP no projeto de pesquisa Política com Ciência - Rede de Pesquisa Combustível do Futuro: Viabilidade técnica do aumento das misturas de gasolina-etanol e diesel-biodiesel, e os procedimentos internos de governança, coordenação e execução do projeto.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48600.203559/2025-13 e as deliberações tomadas na 1.178ª Reunião de Diretoria, realizada em 13 de março de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a participação institucional da ANP no projeto de Pesquisa denominado Política com Ciência - Rede de Pesquisa Combustível do Futuro: Viabilidade técnica do aumento das misturas de gasolina-etanol e diesel-biodiesel, executado pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP - CPT, com recursos provenientes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, nos termos do Termo de Outorga firmado junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º A execução do projeto se dará seguindo o disposto no Plano de Trabalho submetido ao CNPq, que orientará integralmente a execução técnica, científica e material do projeto no âmbito do CPT.

§ 2º A participação da ANP no projeto dar-se-á nos estritos limites do Termo de Outorga e do Plano de Trabalho aprovado, com observância das normas do CNPq e da legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria estabelece procedimentos exclusivamente internos de governança, coordenação e execução material do projeto, não constituindo exigência do CNPq ou criação de obrigações adicionais perante a concedente ou terceiros.

Parágrafo único. A execução financeira, o monitoramento, a análise, o julgamento e a aprovação da prestação de contas permanecem sob competência exclusiva do CNPq, nos termos do Termo de Outorga.