PORTARIA ANP Nº 347, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 347, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Disciplina os critérios para análise de priorização das demandas correcionais no âmbito da Corregedoria da ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.221958/2025-47 e a Decisão de Diretoria nº 10, de 13 de janeiro de 2026, resolve:

Art.1º Esta Portaria estabelece os critérios para priorização de demandas correcionais no âmbito da Corregedoria da ANP.

Art.2º Na priorização de análise de notícias de irregularidades praticadas por agentes públicos e entes privados serão considerados:

I - a origem da demanda;

II - a repercussão externa do fato em relação à Administração Pública;

III - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público envolvido no momento do fato ou categoria do ente privado envolvido e sua relação com a ANP; e

IV - a data de recebimento da demanda na unidade.

Art.3º Na priorização das instaurações de procedimentos investigativos serão considerados:

I - a origem da demanda;

II - a repercussão externa do fato em relação à Administração Pública;

III - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público envolvido no momento do fato ou categoria do ente privado envolvido e sua relação com a ANP; e

IV - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública.

Art.4º Na priorização das instaurações de processos correcionais acusatórios serão considerados:

I - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público no momento do fato ou a categoria do ente privado envolvido;