PORTARIA ANP Nº 344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.233355/2025-98 e as deliberações tomadas na 1.174ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 108-A. Compete à Superintendência de Promoções de Licitações:

I - coordenar o planejamento, a promoção e a execução das rodadas de licitações da ANP para a outorga de contratos, na modalidade concessão ou partilha de produção, para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural;

II - propor os parâmetros técnico-econômicos aplicáveis às minutas de edital e de contrato de concessão ou de partilha de produção, quando couber, destinados à exploração, ou à reabilitação e produção de petróleo e gás natural;

III - elaborar e submeter à Diretoria Colegiada as minutas de edital e de contrato de concessão ou de partilha de produção, para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural;

IV - propor os requisitos e realizar a qualificação das empresas que participem de rodadas de licitações e de processos de cessão de contratos de Exploração e Produção;

V - coordenar a elaboração e entrega dos pacotes de dados técnicos às empresas participantes das rodadas de licitações da ANP;

VI - assessorar as Comissões Especiais de Licitação; e

VII - coordenar a elaboração e entrega dos pacotes de dados técnicos às empresas participantes das rodadas de licitações da ANP." (NR)

"Art.113-A. ...............................................................................................................

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