PORTARIA ANP Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227775/2024-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.167ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2025, resolve:

Art.1º Autorizar, pelo prazo de seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da frota própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado na BR-135 km 283 (coordenadas geográficas: 04°50'48.56"S e 44°19'55.09"W), Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A, conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 54.575.033/0001-99.

Art.2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.

Art. 3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES

Diretor-Geral Substituto