PORTARIA ANP Nº 335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 335, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a instauração de projeto piloto para operação do ponto de abastecimento de veículos rodoviários com gás natural liquefeito (GNL), conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES Ltda.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.227775/2024-54 e com base nas deliberações tomadas na 1.167ª Reunião de Diretoria, realizada em 5 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Autorizar, pelo prazo de seis meses, contados a partir da publicação desta Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da frota própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado na BR-230, km 11, Zona rural, município de Balsas/MA, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., conforme Termo de Compromisso Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 54.575.033/0001-99.

Art. 2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.

Art. 3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTUR WATT NETO

Diretor-Geral