Portaria ANM Nº 2.030, de 14 de maio DE 2026

Portaria ANM Nº 2.030, de 14 de maio DE 2026

Altera a Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de 2026, que define competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições aos Gerências Regionais da ANM, para modificar a redação de seus artigos 10, 11, 12, 21 e 22.

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art. 113 c/c o art. 108 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Considerando o constante dos autos do processo nº 48051.005585/2025-41, resolve:

Art. 1º A Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10\. ....................................................................................................

....................................................................................................................

V - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas, com o apoio da Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, dos procedimentos de delimitação de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral, bem como os atos atinentes ao decaimento dos títulos de lavra em sua área de atuação;

VI - supervisionar e prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em demandas interinstitucionais e no atendimento às solicitações de órgãos externos, no âmbito de sua área de atuação;

VII - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas dos Planos de Fechamento de Mina por ocasião do requerimento de concessão de lavra, prestando quando solicitado, suporte técnico e operacional às Coordenações Regionais de Outorga." (NR)

"Art. 11\. ...................................................................................................

..................................................................................................................

III - supervisionar, orientar e acompanhar as ações das Coordenações Regionais de Outorga no âmbito dos procedimentos de sua competência;

IV - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas, com o apoio da Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, dos procedimentos de delimitação de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral, bem como os atos atinentes ao decaimento das permissões de lavra garimpeira;