Portaria ANM Nº 2.008, de 10 de abril DE 2026

Portaria ANM Nº 2.008, de 10 de abril DE 2026

Define as competências das Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e subdelega atribuições aos Gerentes Regionais..

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 110, §1º, e 113, Incisos III, X e XLII, do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no que consta do Processo nº 48051.008387/2025-30, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define as competências das unidades organizacionais subordinadas Superintendência de Fiscalização - SFI e subdelega competências aos Gerentes Regionais.

CAPÍTULO I

DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE MINERAL

Art. 2º À Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral - GEFAM compete:

I - planejar, orientar e avaliar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada em todo o território nacional;

II - estabelecer métodos e padrões de fiscalização mineral, desenvolvendo protocolos específicos para lavra;

III - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para diferentes tipos de mineração e métodos de lavra;

IV - gerenciar a fiscalização da atividade mineral autorizada, observando aspectos técnicos, de segurança e ambientais;

V - gerenciar a execução das ações de fiscalização nas equipes regionais, garantindo uniformidade e qualidade;

VI - gerenciar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de lavra;

VII - gerenciar as atividades relacionadas à análise de relatórios parciais e finais de pesquisa, de reavaliação de reservas, de aditamento de substâncias, bem como aos procedimentos de prorrogação e de renúncia da autorização de pesquisa;

VIII - gerenciar as fiscalizações em parceria com os entes signatários de acordos de cooperação técnica em sua área de atuação;