Portaria ANM Nº 2.007, de 8 de abril DE 2026

Portaria ANM Nº 2.007, de 8 de abril DE 2026

Estabelece, no âmbito das atribuições da Superintendência de Fiscalização, as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos previstos na Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelos arts. 110, Inciso II, e 113, Inciso XXX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º da Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021, e no Processo nº 48051.002125/2025-61, resolve:

Art. 1º Esta portaria tem por objeto estabelecer, no âmbito das atribuições da Superintendência de Fiscalização da ANM - SFI, as diretrizes e os procedimentos a serem observados pelos entes signatários de Acordos de Cooperação Técnica firmados entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios, para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos previstos na Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - ação fiscalizatória: a prática, pelo ente signatário, de qualquer das atividades previstas no § 4º do art. 2º da Resolução ANM nº 71/21, vinculada a apenas um título minerário, um grupamento minerário ou uma área de lavra ilegal.

Art. 2º São competentes para propor a celebração de Acordos de Cooperação Técnica para auxílio à ANM na fiscalização referente à atividade minerária, no âmbito dos seus respectivos territórios, os seguintes entes:

I - Estados;

II - Distrito Federal; e

III - Municípios.

Parágrafo único. Os Acordos de Cooperação Técnica de que tratam o caput deste artigo terão como objeto o auxílio à fiscalização de todas as atividades de lavra e pesquisa mineral, fechamento de mina, extração mineral não autorizada e demais atividades de competência regimental da SFI, desenvolvidas no ente federado, independentemente do regime de aproveitamento e das substâncias minerais, observando-se as diretrizes apresentadas pela ANM e as cláusulas do acordo celebrado.