PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ANM Nº 1.951, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Subdelega competências às Unidades Organizacionais subordinadas à Superintendência de Fiscalização e aos Gerentes Regionais.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado(a) pela Resolução ANM nº 211, de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.008387/2025-30, resolve:

Art. 1º À Gerência de Fiscalização da Atividade Mineral compete:

I - planejar, coordenar e avaliar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada em todo o território nacional;

II - estabelecer métodos e padrões de fiscalização mineral, desenvolvendo protocolos específicos para lavra;

III - gerenciar a execução das ações de fiscalização nas equipes regionais, garantindo uniformidade e qualidade;

IV - gerenciar a fiscalização da atividade mineral autorizada, observando aspectos técnicos, de segurança e ambientais;

V - desenvolver protocolos de fiscalização específicos para diferentes tipos de mineração e métodos de lavra;

VI - gerenciar a análise de documentos técnicos relacionados à atividade de lavra;

VII - indicar temas relevantes para capacitação e celebração de convênios para melhoria da qualidade técnica dos servidores;

VIII - elaborar relatórios de gestão e atividades das ações de fiscalização;

IX - gerenciar ações integradas com outros órgãos fiscalizadores;

X - colaborar com as demais gerências da SFI visando a execução das atividades de fiscalização;

XI - gerenciar as fiscalizações em parceria com os entes signatários de acordos de cooperação técnica em sua área de atuação;

XII - controlar o orçamento para execução das atividades de campo de fiscalização da Superintendência de Fiscalização.

Art. 2º À Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral (CORFAM) compete:

I - coordenar as ações de fiscalização da atividade mineral autorizada;